REsp 1642430 - DECISAO

REsp 1642430 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação sanável por embargos quanto ao exame das interceptações, pois as mídias acauteladas não foram efetivamente trazidas aos autos pela acusação e, portanto, não integraram o conjunto probatório; em face da ausência das transcrições e áudios e da fragilidade das demais provas, o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio in dubio pro reo para absolver dos crimes de corrupção ativa e passiva e restringiu a autoria comprovada à falsificação de documento público por José Edilson; assim, não há violação do art. 619 CPP e o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ EDILSON GUARNIERI; Réu: DAVID YOU SAN WANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Art. 619 CPP, Dosimetria Da Pena, Consunção
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Corrupção Ativa Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Ônus Da Prova +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSÉ EDILSON GUARNIERI

Réu

DAVID YOU SAN WANG

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (acusação alega omissão quanto à análise de interceptações)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por corrupção ativa e passiva
  3. 3 Autoria da falsificação de documento público e distinção entre falsificação e uso de documento falso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação sanável por embargos quanto ao exame das interceptações, pois as mídias acauteladas não foram efetivamente trazidas aos autos pela acusação e, portanto, não integraram o conjunto probatório; em face da ausência das transcrições e áudios e da fragilidade das demais provas, o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio in dubio pro reo para absolver dos crimes de corrupção ativa e passiva e restringiu a autoria comprovada à falsificação de documento público por José Edilson; assim, não há violação do art. 619 CPP e o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.