HC 923975 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar, na espécie, substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal e por não se identificar, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Falsificação De Documento Público, Falsificação De Documento Particular, Insuficiência Probatória, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Fixação Da Pena Base, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus de ofício
- 3 nulidade por suposta invasão de domicílio sem ordem judicial baseada em denúncia anônima
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar, na espécie, substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal e por não se identificar, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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