AREsp 2529471 - DECISAO

AREsp 2529471 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: ALLYSON BERNARDO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Posse Ilegal De Munições (lei 10.826/2003), Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Falsificação De Documento Público Posse Ilegal De Munições (lei 10.826/2003) Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

ALLYSON BERNARDO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito do art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.