AREsp 2662744 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinção em relação aos julgados mencionados, e também não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, hipótese em que incide a Súmula 182/STJ; assim, com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JUCIEL DOS REIS JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo (recurso Especial/agravo) Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsa Identidade (art. 307 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JUCIEL DOS REIS JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização do crime: uso de documento falso (art. 304 CP) versus falsa identidade (art. 307 CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinção em relação aos julgados mencionados, e também não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, hipótese em que incide a Súmula 182/STJ; assim, com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se