HC 914054 - ACORDAO

HC 914054 - ACORDAO

Aplicação do enunciado da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte diante da ausência de exame meritório pelo tribunal de origem; além disso, não há ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva cuja fundamentação concreta (reincidência, mudança de domicílio sem comunicar e não apresentação para início do cumprimento de pena, participação em esquema de falsificação) justifica a manutenção da custódia e afasta, no caso, a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: THAMARA XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Liminar Indeferida
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Reincidência, Fuga Do Distrito Da Culpa, Estatuto Da Primeira Infância (lei 13.257/2016)
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Reincidência Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

Case Brief

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Parties

THAMARA XAVIER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base na reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres com filhos até 12 anos e suas exceções

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte diante da ausência de exame meritório pelo tribunal de origem; além disso, não há ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva cuja fundamentação concreta (reincidência, mudança de domicílio sem comunicar e não apresentação para início do cumprimento de pena, participação em esquema de falsificação) justifica a manutenção da custódia e afasta, no caso, a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental