REsp 1783370 - DECISAO

REsp 1783370 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alínea c não foi demonstrada: não houve o cotejo analítico obrigatório entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e um dos paradigmas era proferido em habeas corpus, inadequado para fins de dissídio; além disso, as matérias probatórias suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e eventual pedido de absolvição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, verificou-se que não houve ultrapassagem do prazo prescricional entre os marcos interruptivos mencionados.

Parties
Recorrente: GILBERTO BELTRÃO MORAES; Manifestante/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Presunção De Inocência, Prescrição, Prova Emprestada, Juntada De Documentos Após Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público Presunção De Inocência Prescrição Prova Emprestada Juntada De Documentos Após Sentença Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

GILBERTO BELTRÃO MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) e necessidade de cotejo analítico
  2. 2 Prequestionamento de questões relativas à prova produzida após a sentença (prova emprestada e juntada posterior)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alínea c não foi demonstrada: não houve o cotejo analítico obrigatório entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e um dos paradigmas era proferido em habeas corpus, inadequado para fins de dissídio; além disso, as matérias probatórias suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e eventual pedido de absolvição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, verificou-se que não houve ultrapassagem do prazo prescricional entre os marcos interruptivos mencionados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.