AREsp 963370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade da pena imposta e, considerando que os documentos falsificados foram elaborados no mesmo contexto e com o mesmo fim, aplicou-se a continuidade delitiva em vez do concurso material, reduzindo a pena para 3 anos de reclusão, por meio da concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JOSIVALDO AUDALIO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Falsificação De Documento Particular, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Pena, Habeas Corpus, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Falsificação De Documento Particular Concurso Material Continuidade Delitiva Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSIVALDO AUDALIO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 qualificação dos crimes de falsificação (público vs. particular)
  3. 3 aplicação do concurso material vs. continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade da pena imposta e, considerando que os documentos falsificados foram elaborados no mesmo contexto e com o mesmo fim, aplicou-se a continuidade delitiva em vez do concurso material, reduzindo a pena para 3 anos de reclusão, por meio da concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOSIVALDO AUDALIO DOS SANTOS.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.