HC 939926 - DECISAO
A inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não se verificando a consunção ante a existência de contextos fáticos distintos (apreensão de outras sete CNHs falsificadas), e a questão referente à detração penal deve ser submetida ao juízo da execução; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Carla Penelope dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Consunção (absorção), Detração Penal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Carla Penelope dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 absorção de crime entre falsificação de documento público e uso de documento falso
- 2 detração penal (cômputo de tempo de prisão cautelar)
- 3 cabimento do habeas corpus para revisar condenação penal
Ratio Decidendi
A inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não se verificando a consunção ante a existência de contextos fáticos distintos (apreensão de outras sete CNHs falsificadas), e a questão referente à detração penal deve ser submetida ao juízo da execução; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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