HC 835751 - ACORDAO

HC 835751 - ACORDAO

Os temas relativos ao acordo de não persecução penal e ao indulto foram suscitados apenas nos embargos de declaração, não tendo sido ventilados nas razões da apelação, de modo que constituem inovação recursal; não havendo vício a ser sanado nos aclaratórios nem ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício desta Corte, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão de não conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante: Jose Valmor dos Santos; Manifestante: Ministério Público de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Indulto, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Indulto Embargos De Declaração Inovação Recursal Omissão +1 more

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Parties

Jose Valmor dos Santos

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deveria conhecer dos embargos de declaração que trazem temas não suscitados nas razões de apelação (ANPP e indulto)
  2. 2 Se esta Corte poderia determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise dos embargos de declaração
  3. 3 Se caberia concessão de habeas corpus de ofício diante das alegadas omissões

Ratio Decidendi

Os temas relativos ao acordo de não persecução penal e ao indulto foram suscitados apenas nos embargos de declaração, não tendo sido ventilados nas razões da apelação, de modo que constituem inovação recursal; não havendo vício a ser sanado nos aclaratórios nem ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício desta Corte, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão de não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e não determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos embargos de declaração