REsp 2152172 - DECISAO

REsp 2152172 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do TRF4 pautou-se em jurisprudência consolidada do STJ ao não reconhecer continuidade delitiva quando o lapso temporal entre delitos excede, em regra, o parâmetro de 30 dias, e porque o exame aprofundado dos requisitos de crime continuado demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: JOEL DA SILVA JUNIOR; Recorrente: SILVIO AUGUSTO FREIRE VEIGAS; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (crime Comum) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Associação Criminosa, Crime Continuado, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Associação Criminosa Crime Continuado Prescrição Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOEL DA SILVA JUNIOR

Recorrente

SILVIO AUGUSTO FREIRE VEIGAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (crime Comum) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 aplicação do concurso material (art. 69 do CP)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do TRF4 pautou-se em jurisprudência consolidada do STJ ao não reconhecer continuidade delitiva quando o lapso temporal entre delitos excede, em regra, o parâmetro de 30 dias, e porque o exame aprofundado dos requisitos de crime continuado demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se