HC 885206 - DECISAO

HC 885206 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da dosimetria, a fração aplicada para agravar a pena-base e a exasperação em 1/2 foram devidamente fundamentadas pelo julgador, em conformidade com a jurisprudência do STJ que assegura discricionariedade motivada na fixação das frações e admite compensação parcial entre confissão espontânea e agravante da reincidência no caso de multirreincidência.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juiz a Quo: MM. Juiz da 5ª Vara Federal de São Paulo; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fração De Aumento Da Pena, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Fração De Aumento Da Pena +1 more

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Parties

EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 5ª Vara Federal de São Paulo

Juiz a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da fração adotada para majorar a pena-base
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da dosimetria, a fração aplicada para agravar a pena-base e a exasperação em 1/2 foram devidamente fundamentadas pelo julgador, em conformidade com a jurisprudência do STJ que assegura discricionariedade motivada na fixação das frações e admite compensação parcial entre confissão espontânea e agravante da reincidência no caso de multirreincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • impetração não conhecida