AREsp 2217898 - DECISAO

AREsp 2217898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial quanto à tese de atipicidade por ausência de prequestionamento; no mérito, negou-se provimento ao recurso por entender que a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto, composto por provas judicializadas e depoimentos policiais, sendo necessária a reavaliação do acervo fático-probatório para acolher a pretensão absolutória, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve ofensa ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: JOSE ALAN DE OLIVEIRA SANTOS; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Associação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Uso De Prova Colhida Na Investigação
Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Associação Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Uso De Prova Colhida Na Investigação

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Parties

JOSE ALAN DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 valoração de provas produzidas na fase inquisitorial e art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial quanto à tese de atipicidade por ausência de prequestionamento; no mérito, negou-se provimento ao recurso por entender que a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto, composto por provas judicializadas e depoimentos policiais, sendo necessária a reavaliação do acervo fático-probatório para acolher a pretensão absolutória, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve ofensa ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.