AREsp 2652447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso por óbices de súmula (Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 283 do STF).

Parties
Agravante: MAYARA SILVA DE ANDRADE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Desclassificação Da Conduta, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 297 Do CP, Art. 301 §1º Do CP
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Desclassificação Da Conduta Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 297 Do CP Art. 301 §1º Do CP

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Parties

MAYARA SILVA DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reclassificação do crime entre art. 297, caput, e art. 301, §1º, do Código Penal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso por óbices de súmula (Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se