REsp 2111695 - DECISAO

REsp 2111695 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo probatório, que o réu é multirreincidente (impossibilitando compensação integral da atenuante da confissão), aplicou corretamente a continuidade delitiva diante da mesma espécie e condições semelhantes dos crimes e fixou o regime semiaberto em consonância com o art. 33, §2º, 'b', do CP; ainda, o reconhecimento do concurso formal dependeria de reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL AMARAL DOS SANTOS SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Concurso Formal Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

GABRIEL AMARAL DOS SANTOS SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal versus reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo probatório, que o réu é multirreincidente (impossibilitando compensação integral da atenuante da confissão), aplicou corretamente a continuidade delitiva diante da mesma espécie e condições semelhantes dos crimes e fixou o regime semiaberto em consonância com o art. 33, §2º, 'b', do CP; ainda, o reconhecimento do concurso formal dependeria de reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.