REsp 1719673 - DECISAO

REsp 1719673 - DECISAO

Fotocópias reprográficas não autenticadas não possuem potencialidade lesiva à fé pública e, portanto, não configuram documento público para os efeitos do art. 297 do Código Penal, justificando a absolvição sumária prevista no art. 397, III, do Código de Processo Penal; diante dos precedentes do STJ e da atipicidade material, o recurso especial da defesa foi provido para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: TIAGO FIORINI PESSOTI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o recorrente.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Fotocópia Não Autenticada, Absolvição Sumária, Art. 297 CP, Art. 397 CPP
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Fotocópia Não Autenticada Absolvição Sumária Art. 297 CP Art. 397 CPP

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Parties

TIAGO FIORINI PESSOTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se fotocópias reprográficas não autenticadas configuram documento público para efeitos do art. 297 do Código Penal
  2. 2 Se existe potencialidade lesiva à fé pública nas cópias não autenticadas usadas para cadastros
  3. 3 Se é cabível absolvição sumária com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Fotocópias reprográficas não autenticadas não possuem potencialidade lesiva à fé pública e, portanto, não configuram documento público para os efeitos do art. 297 do Código Penal, justificando a absolvição sumária prevista no art. 397, III, do Código de Processo Penal; diante dos precedentes do STJ e da atipicidade material, o recurso especial da defesa foi provido para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o recorrente.

Orders

  • Restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o recorrente.
  • Publique-se.