HC 935913 - ACORDAO

HC 935913 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à ilegalidade da prisão preventiva, excesso de prazo, inépcia da denúncia e desproporcionalidade da custódia já foram apreciadas em habeas corpus anteriores (configurando litispendência), e a alegação sobre inexistência de informação sobre apreensão de petrechos não pode ser conhecida por supressão de instância, por não ter sido debatida na Corte de origem.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Inépcia Da Denúncia, Prisão Domiciliar, Litispendência, Supressão De Instância, Provas Materiais (apreensão De Petrechos)
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Inépcia Da Denúncia Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à ilegalidade da prisão preventiva, excesso de prazo, inépcia da denúncia e desproporcionalidade da custódia já foram apreciadas em habeas corpus anteriores (configurando litispendência), e a alegação sobre inexistência de informação sobre apreensão de petrechos não pode ser conhecida por supressão de instância, por não ter sido debatida na Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou a ordem de habeas corpus.