HC 930906 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as matérias ventiladas (ilegitimidade da prisão preventiva, excesso de prazo e inépcia da denúncia) constituem mera reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus anteriores, configurando litispendência, e porque a alegação de incompetência do juízo foi devidamente afastada pelo Tribunal de origem e pelo indeferimento do conflito de competência (CC n. 206.670/SP).

Parties: Agravante/paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Falsificação De Documento Público, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Inépcia Da Denúncia, Litispendência, Conflito De Competência

Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 ilegitimidade da prisão preventiva
2 excesso de prazo para formação da culpa
3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que, na extensão conhecida, denegou a ordem de habeas corpus