HC 925866 - ACORDAO

HC 925866 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as teses relativas a excesso de prazo e irregularidade na prisão em flagrante não foram debatidas pela Corte estadual (hipótese de supressão de instância), a alegação sobre a ilegitimidade da prisão preventiva já havia sido apreciada no HC n. 910.155/SP (litispendência) e a alegação de desproporcionalidade da custódia é prematura na fase atual, sendo impossível avaliar sem previsão de pena ou regime.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Litispendência, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Abuso De Autoridade, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Público Organização Criminosa Prisão Preventiva Litispendência Supressão De Instância +3 more

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 alegada irregularidade na prisão em flagrante
  3. 3 ilegitimidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses relativas a excesso de prazo e irregularidade na prisão em flagrante não foram debatidas pela Corte estadual (hipótese de supressão de instância), a alegação sobre a ilegitimidade da prisão preventiva já havia sido apreciada no HC n. 910.155/SP (litispendência) e a alegação de desproporcionalidade da custódia é prematura na fase atual, sendo impossível avaliar sem previsão de pena ou regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES