HC 927360 - ACORDAO

HC 927360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a insurgência relativa à prisão preventiva constitui reiteração de pedido já decidido no HC n. 910.155/SP (litispendência), as teses sobre cerceamento de defesa e necessidade de fiança não podem ser conhecidas por supressão de instância por não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP não sendo caso de trancamento na via estreita, e não se configura excesso de prazo diante das circunstâncias do caso; determinou-se, porém, remessa de cópia ao juízo de primeiro grau com recomendação de envidar esforços para garantir celeridade no processamento.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Corréu: Marcelo Ricardo de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Fixação De Fiança, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público Organização Criminosa Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante/paciente

Marcelo Ricardo de Aguiar

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus (litispendência)
  2. 2 Supressão de instância quanto a teses não debatidas no Tribunal de origem (cerceamento de defesa e fiança)
  3. 3 Inépcia da denúncia e impossibilidade de trancamento da ação penal na via estreita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a insurgência relativa à prisão preventiva constitui reiteração de pedido já decidido no HC n. 910.155/SP (litispendência), as teses sobre cerceamento de defesa e necessidade de fiança não podem ser conhecidas por supressão de instância por não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP não sendo caso de trancamento na via estreita, e não se configura excesso de prazo diante das circunstâncias do caso; determinou-se, porém, remessa de cópia ao juízo de primeiro grau com recomendação de envidar esforços para garantir celeridade no processamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Determina-se a remessa de cópia da presente decisão ao Juízo de primeiro grau da Ação Penal n. 1500515-19.2024.8.26.0616/SP, com recomendação de que envides esforços a fim de garantir mais celeridade no processamento do feito.