REsp 2048103 - DECISAO

REsp 2048103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese de desclassificação para falsidade ideológica exigiria reexame do acervo fático-probatório (identificação de que os materiais de suporte seriam autênticos e só o conteúdo alterado), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que os próprios documentos foram contrafeitos, não se tratando de mera falsidade ideológica.

Parties
Recorrente: PAULA RENATA VINHOTE DOURADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica (art. 299, Cp), Emendatio Libelli, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Falsificação De Documento Público Falsificação De Documento Particular Falsidade Ideológica (art. 299, Cp) Emendatio Libelli Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULA RENATA VINHOTE DOURADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 299 do CP (falsidade ideológica) ou aos arts. 297 e 298 do CP (falsificação de documento)
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli para desclassificação
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese de desclassificação para falsidade ideológica exigiria reexame do acervo fático-probatório (identificação de que os materiais de suporte seriam autênticos e só o conteúdo alterado), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que os próprios documentos foram contrafeitos, não se tratando de mera falsidade ideológica.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.