AREsp 1578489 - DECISAO

AREsp 1578489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o debate suscitava reexame de fatos e provas (conflito entre valoração probatória do juiz de primeiro grau e do Tribunal regional), providência vedada no recurso especial pelo enunciado 7/STJ, não havendo demonstração de violação direta e literal de dispositivo legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: GILBERTO BELTRÃO MORAES; Ré: SÔNIA REGINA VANGLON DOS SANTOS; Réu: LEODORO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Estelionato, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Prova Pericial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Estelionato Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Prova Pericial Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GILBERTO BELTRÃO MORAES

Recorrido

SÔNIA REGINA VANGLON DOS SANTOS

Ré

LEODORO CARVALHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal (ônus da prova) pelo acórdão regional
  2. 2 Suficiência das provas para condenação do recorrido vs. decisão absolutória do Tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o debate suscitava reexame de fatos e provas (conflito entre valoração probatória do juiz de primeiro grau e do Tribunal regional), providência vedada no recurso especial pelo enunciado 7/STJ, não havendo demonstração de violação direta e literal de dispositivo legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.