HC 983244 - DECISAO

HC 983244 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo; com esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: IRACILDE IMACULADA SILVA FABEL; Paciente: JESSICA SILVA ABREU; Paciente: WELITON ALEX CORREIA DE ANDRADE; Paciente: LEONARDO DO CARMO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Sonegação Fiscal, Excesso De Acusação, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Sonegação Fiscal Excesso De Acusação Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

IRACILDE IMACULADA SILVA FABEL

Paciente

JESSICA SILVA ABREU

Paciente

WELITON ALEX CORREIA DE ANDRADE

Paciente

LEONARDO DO CARMO TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 adequação da tipificação penal (falsidade documental versus sonegação fiscal)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo; com esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal