HC 981646 - DECISAO

HC 981646 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.931.145/SP) e nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, reconhecendo-se a preponderância da agravante da reincidência em casos de multirreincidência, mas admitindo-se sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, o que justificou o redimensionamento das penas e a fixação das reprimendas nos valores finais indicados.

Parties
Paciente: Andre Luis Nascimento Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1516106-21.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Falsa Identidade, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Multirreincidência
Penal Falsificação De Documento Público Falsa Identidade Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante Multirreincidência

Case Brief

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Parties

Andre Luis Nascimento Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1516106-21.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 preponderância da agravante em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.931.145/SP) e nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, reconhecendo-se a preponderância da agravante da reincidência em casos de multirreincidência, mas admitindo-se sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, o que justificou o redimensionamento das penas e a fixação das reprimendas nos valores finais indicados.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, para, redimensionando as penas, fixá-las em 2 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 10 dias-multa pelo delito tipificado no art. 297, e 3 meses e 15 dias de detenção pelo crime previsto no art. 307, ambos do Código Penal, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.