REsp 2051440 - DECISAO

REsp 2051440 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que a competência para processar e julgar era da Justiça Estadual, em razão de o documento falsificado (ART) ter sido utilizado perante órgão estadual (Corpo de Bombeiros) sem indícios de prejuízo direto à autarquia federal; não se conheceu a questão relativa ao art.158 do CPP por ausência de prequestionamento (Súmula 356/STF); a prescindibilidade do exame de corpo de delito foi reconhecida diante de provas testemunhais e consulta ao sistema do CREA-SC; e as matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório ficaram obstadas pela Súmula 7/STJ; quanto ao ANPP, não houve indicação de...

Parties
Recorrente: CLOVIS PEREIRA RABELO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Exame De Corpo De Delito (art.158 Cpp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dolo, Súmulas Vinculantes E Interpretativas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Falsificação De Documento Público Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Exame De Corpo De Delito (art.158 Cpp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +2 more

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Parties

CLOVIS PEREIRA RABELO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar por se tratar de documento emitido por autarquia federal (CREA-SC)
  2. 2 necessidade de exame de corpo de delito no documento falsificado (art.158 CPP)
  3. 3 se a falsificação seria grosseira e sem potencialidade lesiva (crime impossível)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que a competência para processar e julgar era da Justiça Estadual, em razão de o documento falsificado (ART) ter sido utilizado perante órgão estadual (Corpo de Bombeiros) sem indícios de prejuízo direto à autarquia federal; não se conheceu a questão relativa ao art.158 do CPP por ausência de prequestionamento (Súmula 356/STF); a prescindibilidade do exame de corpo de delito foi reconhecida diante de provas testemunhais e consulta ao sistema do CREA-SC; e as matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório ficaram obstadas pela Súmula 7/STJ; quanto ao ANPP, não houve indicação de...

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.