HC 961455 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus mostrou-se prejudicado pela superveniência de sentença que concedeu liberdade ao paciente e determinou alvará de soltura, e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CESAR MAGALHAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (recurso Desprovido)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Regime Aberto, Alvará De Soltura, Prejudicialidade, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CESAR MAGALHAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (recurso Desprovido)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 pedido de revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus mostrou-se prejudicado pela superveniência de sentença que concedeu liberdade ao paciente e determinou alvará de soltura, e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment