AREsp 2739392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 283 do STF, e a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: ALCIONE SOUZA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALCIONE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 283 do STF, e a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.