HC 961897 - DECISAO

HC 961897 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, as alegações suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (matéria inadequada à via estreita do habeas corpus) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (materialidade, autoria, teoria do juízo aparente, dosimetria baseada em antecedentes e consequências e aplicação do cúmulo material).

Parties
Paciente: MAURICIO MACHADO DA SILVA; Paciente: NIVEA PATRICIA DE ALMEIDA PINTO; Paciente: PAMELA PINTO DA SILVA; Paciente: MARCELO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Teoria Do Juízo Aparente, Inépcia Da Denúncia, Concurso Material, Cúmulo Material, Consunção, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Teoria Do Juízo Aparente Inépcia Da Denúncia Concurso Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO MACHADO DA SILVA

Paciente

NIVEA PATRICIA DE ALMEIDA PINTO

Paciente

PAMELA PINTO DA SILVA

Paciente

MARCELO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta incompetência do juízo que deferiu busca e apreensão
  2. 2 alegada inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, as alegações suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (matéria inadequada à via estreita do habeas corpus) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (materialidade, autoria, teoria do juízo aparente, dosimetria baseada em antecedentes e consequências e aplicação do cúmulo material).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.