HC 1001087 - DECISAO

HC 1001087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e substitutiva da revisão criminal, houve trânsito em julgado da condenação e preclusão temporal, cabendo à revisão criminal, quando possível, e não ao habeas corpus no STJ rever matéria fático-probatória ou nulidades não alegadas oportunamente; assim, inexiste competência para o processamento do pedido.

Parties
Paciente: FAGNER JONAS ALVES ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Nulidade De Prova Revisão Criminal +1 more

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Parties

FAGNER JONAS ALVES ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e substitutiva da revisão criminal, houve trânsito em julgado da condenação e preclusão temporal, cabendo à revisão criminal, quando possível, e não ao habeas corpus no STJ rever matéria fático-probatória ou nulidades não alegadas oportunamente; assim, inexiste competência para o processamento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.