AREsp 2851399 - DECISAO

AREsp 2851399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando a Súmula 283/STF) e as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para reforma da decisão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento de nova perícia foi devidamente fundamentado pela ausência de demonstração de indispensabilidade e pela preclusão processual.

Parties
Recorrente: ARQUIMEDES AUGUSTO NICASTRO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Cerceamento De Defesa, Erro De Tipo, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Cerceamento De Defesa Erro De Tipo Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARQUIMEDES AUGUSTO NICASTRO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 preclusão da produção de prova por não indicação em alegações finais
  3. 3 ausência de demonstração do erro de tipo/dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando a Súmula 283/STF) e as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para reforma da decisão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento de nova perícia foi devidamente fundamentado pela ausência de demonstração de indispensabilidade e pela preclusão processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.