REsp 2203514 - DECISAO

REsp 2203514 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial, mantendo a reforma realizada pelo Tribunal de origem que aplicou o princípio da consunção (excluindo a condenação pelo art. 297 do CP e mantendo apenas a do art. 304 do CP), redimensionou a pena para 4 anos de reclusão e 20 dias-multa e fixou regime inicial semiaberto; quanto à detração, decidiu que a matéria é de competência do Juízo da Execução Penal e, no caso concreto, irrelevante para a escolha do regime diante do quantum da pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Apelante/recorrente: Marcelo da Silva Nunes; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Detração De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Detração De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Marcelo da Silva Nunes

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre falsificação de documento público e uso de documento falso
  2. 2 Fixação da pena-base
  3. 3 Modificação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial, mantendo a reforma realizada pelo Tribunal de origem que aplicou o princípio da consunção (excluindo a condenação pelo art. 297 do CP e mantendo apenas a do art. 304 do CP), redimensionou a pena para 4 anos de reclusão e 20 dias-multa e fixou regime inicial semiaberto; quanto à detração, decidiu que a matéria é de competência do Juízo da Execução Penal e, no caso concreto, irrelevante para a escolha do regime diante do quantum da pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.