REsp 2207824 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que, por si só, seria suficiente para manter o acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e reconhecendo o óbice da Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: PETERSON VITÓRIO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental / não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Falsificação De Documento Público, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Consunção, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
PETERSON VITÓRIO RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter a decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 283/STF quando omissa impugnação de fundamento suficiente
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que, por si só, seria suficiente para manter o acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e reconhecendo o óbice da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental / não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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