REsp 2199518 - DECISAO

REsp 2199518 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso na residência do recorrente não foi precedido de justa causa nem de consentimento válido e documentado, de modo que as descobertas posteriores decorreram de busca irregular em violação ao art. 5º, XI, da CF e ao art. 157 do CPP; por aplicação da vedação às provas ilícitas e de suas consequências, as provas e seus derivativos foram declarados nulos, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: GUILHERME HOSTINS NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para declarar a nulidade das provas e absolver o recorrente
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

GUILHERME HOSTINS NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial ou consentimento válido
  2. 2 nulidade das provas obtidas por violação da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 aplicação do art. 157, caput e §1º, do CPP e consequências (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso na residência do recorrente não foi precedido de justa causa nem de consentimento válido e documentado, de modo que as descobertas posteriores decorreram de busca irregular em violação ao art. 5º, XI, da CF e ao art. 157 do CPP; por aplicação da vedação às provas ilícitas e de suas consequências, as provas e seus derivativos foram declarados nulos, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a nulidade das provas e absolver o recorrente

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão domiciliar e de todos os elementos de convicção delas decorrentes
  • Absolver o recorrente GUILHERME HOSTINS NETO das imputações nos autos da Ação Penal n. 0002664-85.2016.8.24.0135, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP