AREsp 2372148 - DECISAO

AREsp 2372148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por cabimento formal, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas pelo recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (materiais, depoimentos e perícias), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade em razão da existência de prova de materialidade e autoria no acervo, da ausência de confissão em juízo e da inexistência de elementos que comprovassem flagrante preparado.

Parties
Agravante: VILMAR RODRIGUES DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Atenuante Da Confissão, Flagrante Forjado
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Atenuante Da Confissão Flagrante Forjado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VILMAR RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por falsificação de documento público
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cabimento formal, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas pelo recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (materiais, depoimentos e perícias), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade em razão da existência de prova de materialidade e autoria no acervo, da ausência de confissão em juízo e da inexistência de elementos que comprovassem flagrante preparado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.