AREsp 2928433 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: BRUNO GARCIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Falsificação De Documento Público, Crime Continuado, Crime Impossível, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
BRUNO GARCIA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
- 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 alegações de atipicidade de conduta de dois documentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a inadmissibilidade.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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