HC 1023905 - DECISAO

HC 1023905 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de instrução adequada dos autos, em especial por não ter sido juntada a cópia da sentença/acórdão impugnado, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Crime Impossível, Princípio Da Ofensividade, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Público Crime Impossível Princípio Da Ofensividade Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Liminar

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Parties

FLAVIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falsificação grosseira afasta a tipicidade do art. 304 do Código Penal
  2. 2 Se a conduta constitui crime impossível nos termos do art. 17 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da ofensividade para declarar atipicidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de instrução adequada dos autos, em especial por não ter sido juntada a cópia da sentença/acórdão impugnado, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se