REsp 2148577 - DECISAO

REsp 2148577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento constitucional (art. 5º, XL, da CF) suficiente, e a parte interpôs apenas recurso especial, incidindo a Súmula n. 126 do STJ que torna inadmissível o especial nessas circunstâncias.

Parties
Recorrente: WALDIR TENÓRIO JÚNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Prescrição, Revisão Criminal, Art. 297 Do Código Penal, Lei N. 11.596/2007, Súmula N. 126 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falsificação De Documento Público Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Prescrição Revisão Criminal Art. 297 Do Código Penal +2 more

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Parties

WALDIR TENÓRIO JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 11.596/2007
  2. 2 violação do art. 117, IV, do Código Penal
  3. 3 violação do art. 5º, XL, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento constitucional (art. 5º, XL, da CF) suficiente, e a parte interpôs apenas recurso especial, incidindo a Súmula n. 126 do STJ que torna inadmissível o especial nessas circunstâncias.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.