REsp 2219759 - DECISAO

REsp 2219759 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram que o recorrente concorreu como coautor na falsificação de documento público ao encomendar o documento e fornecer sua fotografia (situação que não admite reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), e porque o crime de falsa identidade é formal (art. 307 CP), consumando-se com a atribuição de falsa identidade perante autoridade, de modo que o conhecimento prévio dos policiais não caracteriza crime impossível, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO SANTOS SARRUF; Órgão Recorrido: Tribunal local; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Falsa Identidade, Crime Formal, Crime Impossível, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Falsa Identidade Crime Formal Crime Impossível Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO SANTOS SARRUF

Recorrente

Tribunal local

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 297 e 304 do Código Penal pelo recorrente
  2. 2 configuração do crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) e participação como coautor por encomenda e fornecimento de fotografia
  3. 3 configuração do crime de falsa identidade (art. 307 do CP) e discussão sobre crime formal e crime impossível

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram que o recorrente concorreu como coautor na falsificação de documento público ao encomendar o documento e fornecer sua fotografia (situação que não admite reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), e porque o crime de falsa identidade é formal (art. 307 CP), consumando-se com a atribuição de falsa identidade perante autoridade, de modo que o conhecimento prévio dos policiais não caracteriza crime impossível, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ).
  • Publique-se.