AREsp 2878220 - DECISAO

AREsp 2878220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a desclassificação para estelionato (art.171 §3º) não foi acolhida porque o tipo pressupõe obtenção de vantagem indevida em prejuízo de sujeitos previstos e, no caso, a Anatel não sofreu prejuízo por ter pago pelos serviços; por isso não se aplica a consunção entre os crimes. Quanto à dosagem da pena, manteve-se o aumento da pena-base em 1/4 em razão da existência de dois títulos condenatórios que caracterizam maus antecedentes, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ROGÉRIO SOARES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Estelionato (art.171 §3º), Desclassificação, Consunção, Dosagem Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Estelionato (art.171 §3º) Desclassificação Consunção Dosagem Da Pena +3 more

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Parties

ROGÉRIO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para estelionato (art.171 §3º do CP)
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre crimes de falsificação e estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a desclassificação para estelionato (art.171 §3º) não foi acolhida porque o tipo pressupõe obtenção de vantagem indevida em prejuízo de sujeitos previstos e, no caso, a Anatel não sofreu prejuízo por ter pago pelos serviços; por isso não se aplica a consunção entre os crimes. Quanto à dosagem da pena, manteve-se o aumento da pena-base em 1/4 em razão da existência de dois títulos condenatórios que caracterizam maus antecedentes, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.