AREsp 2948424 - DECISAO

AREsp 2948424 - DECISAO

Parties
Agravante: SÉRGIO DE FARIAS OLIVEIRA; Agravante: SILVÂNIO SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Interpostos Contra Inadmissão De Recursos Especiais
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Retroativa, Princípio Da Consunção, Cerceamento De Defesa, Fundamentação De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

SÉRGIO DE FARIAS OLIVEIRA

Agravante

SILVÂNIO SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Interpostos Contra Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de prescrição retroativa em razão da Lei nº 12.234/2010 que revogou §2º do art.110 do CP