REsp 2052674 - DECISAO

REsp 2052674 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por reconhecer que a Corte de origem, soberana na apreciação do acervo probatório, fundamentou adequadamente a absolvição de Diogo por ausência de prova robusta do dolo específico exigido pelo art. 313-A do CP, e por entender que a imposição da perda de cargo público depende de fundamentação expressa e específica, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Fábio Vinicius de Oliveira; Recorrido: Vladimir Colli de Souza; Recorrido: Diogo César Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Perda De Cargo Público, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Perda De Cargo Público Princípio Da Insignificância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Fábio Vinicius de Oliveira

Recorrido

Vladimir Colli de Souza

Recorrido

Diogo César Teixeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de dolo específico para o crime do art. 313-A do CP
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da perda do cargo público como acessório do art. 92, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por reconhecer que a Corte de origem, soberana na apreciação do acervo probatório, fundamentou adequadamente a absolvição de Diogo por ausência de prova robusta do dolo específico exigido pelo art. 313-A do CP, e por entender que a imposição da perda de cargo público depende de fundamentação expressa e específica, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.