REsp 2216480 - DECISAO

REsp 2216480 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento: não se conheceu do fundamento por dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; não se conheceu da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais por ser matéria de competência do STF; no mérito, o TJAL corretamente reconheceu a legalidade da busca domiciliar sem mandado diante de investigação prévia, fundadas suspeitas e indicação de um preso, as provas periciais confirmaram materialidade e autoria, e a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias para fins de dosimetria foi fundamentada em elementos objetivos (quantidade e natureza dos documentos falsos), sem configurar bis in idem, de modo que...

Parties
Recorrente: SAMIRA SIDINEIA MILLON; Apelante: Paulo Nicácio da Silva; Apelante: Rafael Silva de Assis; Apelante: Mauro Monteiro de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilegalidade De Provas, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Crime Continuado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público Busca Domiciliar Sem Mandado Ilegalidade De Provas Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Crime Continuado Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SAMIRA SIDINEIA MILLON

Recorrente

Paulo Nicácio da Silva

Apelante

Rafael Silva de Assis

Apelante

Mauro Monteiro de Lima

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 suficiência probatória quanto à materialidade e autoria (art. 386, II e VII, CPP)
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais e da culpabilidade na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento: não se conheceu do fundamento por dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; não se conheceu da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais por ser matéria de competência do STF; no mérito, o TJAL corretamente reconheceu a legalidade da busca domiciliar sem mandado diante de investigação prévia, fundadas suspeitas e indicação de um preso, as provas periciais confirmaram materialidade e autoria, e a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias para fins de dosimetria foi fundamentada em elementos objetivos (quantidade e natureza dos documentos falsos), sem configurar bis in idem, de modo que...

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se.