AREsp 2739392 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido sem reexaminar fatos e provas (vedação da Súmula 7 do STJ); a dosimetria da pena foi concretamente fundamentada e observou os critérios legais e jurisprudenciais; o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão da reincidência e dos maus antecedentes; e a substituição da pena por restritiva de direitos é vedada diante da reincidência.

Parties
Agravante: ALCIONE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Falsificação De Documento Público Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

ALCIONE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de ausência de revolvimento de matéria fática
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de falsificação de documento público para falsificação de atestado ou certidão
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido sem reexaminar fatos e provas (vedação da Súmula 7 do STJ); a dosimetria da pena foi concretamente fundamentada e observou os critérios legais e jurisprudenciais; o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão da reincidência e dos maus antecedentes; e a substituição da pena por restritiva de direitos é vedada diante da reincidência.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial