REsp 2225344 - DECISAO

REsp 2225344 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial de ALEXANDRA GONCALVES TAVEIRA e decretou-se a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva com fundamento no art. 107, IV, do CP, pois a pena fixada (2 anos e 11 meses) atrai o prazo prescricional do art. 109, IV, do CP e o intervalo entre o recebimento da denúncia (24/02/2012) e a sentença condenatória (12/09/2022) ultrapassou o prazo sem causas interruptivas. Conheceu-se do agravo de JOSÉ VIANA PÓVOA CAMELO para não admitir o recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 284 do STF diante da ausência de liame lógico entre a alegação recursal e a fundamentação do acórdão a quo.

Parties
Recorrente: ALEXANDRA GONCALVES TAVEIRA; Recorrente: JOSÉ VIANA PÓVOA CAMELO; Ministério Público/parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial de ALEXANDRA GONCALVES TAVEIRA e decreto a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; conheço do agravo de JOSÉ VIANA PÓVOA CAMELO para não admitir o recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria, Agravantes (art. 61, II, "g" E Art. 62, II E III, Cp), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processual Penal Falsificação De Documento Público Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Agravantes (art. 61, Ii, "g" E Art. 62, II E Iii, Cp) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA GONCALVES TAVEIRA

Recorrente

JOSÉ VIANA PÓVOA CAMELO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição da pretensão punitiva em razão da pena fixada e do lapso temporal entre recebimento da denúncia e sentença
  2. 2 Possível bis in idem pela aplicação conjunta de agravantes e majorante do art. 297, §1º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial de ALEXANDRA GONCALVES TAVEIRA e decretou-se a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva com fundamento no art. 107, IV, do CP, pois a pena fixada (2 anos e 11 meses) atrai o prazo prescricional do art. 109, IV, do CP e o intervalo entre o recebimento da denúncia (24/02/2012) e a sentença condenatória (12/09/2022) ultrapassou o prazo sem causas interruptivas. Conheceu-se do agravo de JOSÉ VIANA PÓVOA CAMELO para não admitir o recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 284 do STF diante da ausência de liame lógico entre a alegação recursal e a fundamentação do acórdão a quo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial de ALEXANDRA GONCALVES TAVEIRA e decreto a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; conheço do agravo de JOSÉ VIANA PÓVOA CAMELO para não admitir o recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Orders

  • Decreta-se a extinção da punibilidade de ALEXANDRA GONCALVES TAVEIRA pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.
  • Não admitir o recurso especial interposto por JOSÉ VIANA PÓVOA CAMELO, nos termos da Súmula n. 284 do STF.