HC 1043775 - DECISAO

HC 1043775 - DECISAO

A liminar foi indeferida por entender o relator que as alegações defensivas exigem exame circunstanciado do mérito e a prévia manifestação do Ministério Público e informações da origem, não estando presentes, em exame sumário, os requisitos para concessão da medida urgente (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Paciente: RENATO TERÇAROLLI; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Requisitadas À Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar indeferida; informações requisitadas à origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Busca Veicular Provas Ilícitas Recebimento Da Denúncia

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Parties

RENATO TERÇAROLLI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Requisitadas À Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e de provas dela decorrentes
  2. 2 fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por entender o relator que as alegações defensivas exigem exame circunstanciado do mérito e a prévia manifestação do Ministério Público e informações da origem, não estando presentes, em exame sumário, os requisitos para concessão da medida urgente (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Liminar indeferida; informações requisitadas à origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ - sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.