CC 217459 - DECISAO

CC 217459 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Ilha de São Luís - MA, porque o crime de uso do documento falso (art. 304 do CP) foi arquivado por ausência de dolo e a falsificação remanescente, vinculada ao DETRAN/MA, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA ILHA DE SÃO LUIS - MA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Ilha de São Luís - MA.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Competência Jurisdicional Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA ILHA DE SÃO LUIS - MA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em investigação por falsificação e uso de documento falso
  2. 2 Efeito do arquivamento do crime de uso de documento falso (art. 304 CP) sobre a competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Ilha de São Luís - MA, porque o crime de uso do documento falso (art. 304 do CP) foi arquivado por ausência de dolo e a falsificação remanescente, vinculada ao DETRAN/MA, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Ilha de São Luís - MA.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Ilha de São Luís - MA, ora suscitado.
  • Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.