REsp 2239057 - DECISAO

REsp 2239057 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal formou convencimento com base em conjunto probatório coeso e submetido ao contraditório, cuja reanálise implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação ao art. 155 do CPP; a aplicação da Súmula 17/STJ foi afastada por entendimento de que a falsificação (inserção em GFIP) possui potencialidade lesiva autônoma que ultrapassa o estelionato; e a dosimetria da pena restou dentro da discricionariedade regrada do julgador, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse sua revisão.

Parties
Recorrente: CLÁUDIA LOUREIRO MARCOLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Estelionato Previdenciário, In Dubio Pro Reo, Princípio Da Consunção (súmula 17/stj), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Prova E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Estelionato Previdenciário In Dubio Pro Reo Princípio Da Consunção (súmula 17/stj) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CLÁUDIA LOUREIRO MARCOLAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo
  2. 2 caracterização da autoria na falsificação de documento público (art. 297, §3º, II e III, CP)
  3. 3 possibilidade de absorção do crime de falso pelo estelionato (Súmula 17/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal formou convencimento com base em conjunto probatório coeso e submetido ao contraditório, cuja reanálise implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação ao art. 155 do CPP; a aplicação da Súmula 17/STJ foi afastada por entendimento de que a falsificação (inserção em GFIP) possui potencialidade lesiva autônoma que ultrapassa o estelionato; e a dosimetria da pena restou dentro da discricionariedade regrada do julgador, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse sua revisão.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Acolhido o parecer ministerial