AREsp 3070370 - DECISAO

AREsp 3070370 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, a falsificação de receituários não se limitou aos dois atos de uso, havendo diversos receituários falsificados apreendidos, o que afasta a aplicação do princípio da consunção por configurar finalidade múltipla e reiterada; contudo, reconheceu-se a continuidade delitiva entre os dois crimes de uso de documento falso (art. 304 CP) pela identidade de forma e finalidade, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 (Súmula 659/STJ), recalculou-se a pena e procedeu-se à unificação pelo concurso material (art. 69 CP), fixando a pena definitiva em 4 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa.

Parties
Recorrente: DAVID SAMUEL ELEUTERIO SANCHA DA CUNHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes

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Parties

DAVID SAMUEL ELEUTERIO SANCHA DA CUNHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre falsificação de documento público (art. 297 CP) e uso de documento falso (art. 304 CP)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de uso de documento falso (art. 304 CP)
  3. 3 dosimetria e unificação das penas aplicáveis

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, a falsificação de receituários não se limitou aos dois atos de uso, havendo diversos receituários falsificados apreendidos, o que afasta a aplicação do princípio da consunção por configurar finalidade múltipla e reiterada; contudo, reconheceu-se a continuidade delitiva entre os dois crimes de uso de documento falso (art. 304 CP) pela identidade de forma e finalidade, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 (Súmula 659/STJ), recalculou-se a pena e procedeu-se à unificação pelo concurso material (art. 69 CP), fixando a pena definitiva em 4 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal)
  • Elevar a pena em razão da continuidade delitiva (fração de 1/6) e unificar as penas nos termos do art. 69 do Código Penal