HC 628557 - DECISAO

HC 628557 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso especial e não se verificou flagrante ilegalidade demonstrável de plano; o acórdão de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela prática de uso de documento público falso (atestados emanados de UBS), não havendo elementos inequívocos que autorizem o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO ANTONIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Público Falso, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Indícios Mínimos Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Uso De Documento Público Falso Desclassificação De Crime Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Trancamento De Ação Penal Indícios Mínimos Para Oferecimento Da Denúncia

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Parties

TIAGO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 adequada tipificação do crime (art.297 vs art.301 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso especial e não se verificou flagrante ilegalidade demonstrável de plano; o acórdão de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela prática de uso de documento público falso (atestados emanados de UBS), não havendo elementos inequívocos que autorizem o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.