REsp 1912312 - DECISAO

REsp 1912312 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suscitava matéria constitucional, própria de recurso extraordinário ao STF, e porque o recorrente não demonstrou nos termos regimentais a divergência jurisprudencial (faltou indicar acórdão paradigma e cotejo analítico) e não prequestionou nem impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), além de o acórdão recorrido ter aplicado a Súmula 122 do STJ como fundamento suficiente para manter a competência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ PEREIRA NETO; Recorrente: RONALDO ADRIANO WOJCIKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Competência Da Justiça Federal, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 282 283 284 STF, Súmula 122 STJ
Penal Processo Penal Constitucional Processo Civil (regimental) Falsificação De Documento Público Competência Da Justiça Federal Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOSÉ LUIZ PEREIRA NETO

Recorrente

RONALDO ADRIANO WOJCIKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal
  2. 2 ofensa a dispositivo constitucional (matéria própria de recurso extraordinário)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suscitava matéria constitucional, própria de recurso extraordinário ao STF, e porque o recorrente não demonstrou nos termos regimentais a divergência jurisprudencial (faltou indicar acórdão paradigma e cotejo analítico) e não prequestionou nem impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), além de o acórdão recorrido ter aplicado a Súmula 122 do STJ como fundamento suficiente para manter a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido