CC 177358 - DECISAO

CC 177358 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP), por entender que o sujeito passivo primário dos delitos descritos no art. 297, §§ 3º e 4º, do Código Penal é o Estado, havendo ofensa direta a interesses da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; além disso, indícios de que as condutas visavam à obtenção de benefícios previdenciários fraudulentos reforçam a competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara de Penápolis (SP); Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba (SJ/SP); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba (SJ/SP).
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Art. 297 Do Código Penal, Anotação Em Carteira De Trabalho E Previdência Social, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União
Direito Penal Processo Penal Competência Falsificação De Documento Público Art. 297 Do Código Penal Anotação Em Carteira De Trabalho E Previdência Social Competência Da Justiça Federal Interesse Da União

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara de Penápolis (SP)

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba (SJ/SP)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o sujeito passivo primário do art. 297, §§ 3º e 4º, do Código Penal é o Estado, atraindo a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a existência de indícios de obtenção de benefícios previdenciários fraudulentos reforça a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP), por entender que o sujeito passivo primário dos delitos descritos no art. 297, §§ 3º e 4º, do Código Penal é o Estado, havendo ofensa direta a interesses da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; além disso, indícios de que as condutas visavam à obtenção de benefícios previdenciários fraudulentos reforçam a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba (SJ/SP).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.